Condições

a) Ser constituído segundo o direito português e ter a sua sede social em Portugal;

b) Exercer atividade económica referida no primeiro parágrafo de forma exclusiva ou não exclusiva desde que, neste último caso, a atividade seja regular e de valor dominante, não sendo meramente acessória de outras atividades; estas últimas, pela sua natureza ou condições de exercício, não deverão ser incompatíveis com a imposição fundamental constante da alínea;

c) Dispor permanentemente de pessoas e meios de ação qualitativa e quantitativamente adequados a assumir a prestação dos serviços que se propõe realizar e ter os sistemas de gestão compatíveis;

d) Integrar nos seus órgãos de gestão, de forma significativa, profissionais no âmbito da atividade dominante da empresa;

e) Não beneficiar de subsídios ou auxílios, diretos ou indiretos, suscetíveis de viciarem a igualdade das condições de concorrência no mercado;

f) Comportar-se face aos interesses dos seus clientes com total imparcialidade relativamente a outros interesses de quaisquer terceiros;

g) Ser remunerado pelos serviços prestados aos seus clientes apenas segundo formas de pagamento previamente aceites por estes;

h) Justificar por referências recentes, exatas e verificáveis a boa realização de trabalhos anteriores;

i) Comprometer-se a respeitar no exercício da sua atividade o Código de Conduta Profissional da Associação;

j) Apresentar declaração escrita de compromisso com as disposições do Código de Conduta Profissional, Estatutos e regulamentação da Associação.